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Hebert Pedroso
Fernandópolis, Sp
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-07.2011.5.04.0252 RS XXXXX-07.2011.5.04.0252
FGTS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento do trabalho para gozo do benefício previdenciário auxílio-doença (B31), desobriga o empregador de efetuar o recolhimento do FGTS na cont...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Período aquisitivo de férias
Após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Quando houver interrupção do direito de férias, provocado por qualquer motivo incurso no artigo 133 da...
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